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Publicação dos editais de contratação de consultoria para desestatização de distribuidoras estaduais de Pernambuco e Mato Grosso do Sul
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA DESESTATIZAÇÃO DE DISTRIBUIDORAS ESTADUAIS DE PERNAMBUCO E MATO GROSSO DO SUL Comprasnet – Pregões Eletrônicos PREGÃO ELETRÔNICO 51/2017 Objeto: Contratação de serviços relativos à estruturação e implementação da desestatização da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGás e de solução mais adequada para a continuidade
O monopólio estadual na distribuição de gás canalizado
Por Cid Tomanik Pompeu Filho Durante anos, os estados vêm atuando na atividade de distribuição de gás canalizado em seus respectivos territórios, mas somente com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, essa atividade começou a ser regulamentada. No parágrafo 2º do artigo 25 no Título III – Da Organização do Estado – Capítulo III –
Privatização de Distribuidoras Estaduais de Gás Canalizado
Foi publicada a Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016. O programa suspende o pagamento de dívidas estaduais com a União
DECRETO Nº 9.036, DE 20 DE ABRIL DE 2017
DECRETO Nº 9.036, DE 20 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput,
RESOLUÇÃO CNPE Nº 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA DOU de 17/04/2017 (nº 73, Seção 1, pág. 1) Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural, cria o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil, com o objetivo de propor medidas que garantam a transição gradual
CNPE ESTABELECE POLÍTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
Resolução concede a PPSA a representatividade nos contratos comercializadores O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu a política de comercialização do petróleo e gás natural da União, através de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira. As regras foram aprovadas pelo CNPE na reunião de dezembro de 2016 e incluem diretrizes
AUMENTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PODE SEGUIR CAMINHO DA JUDICIALIZAÇÃO DA CDE
Por Urias Martiniano Neto. Em que pese a relevância do tema, somente 20 (vinte) agentes do setor elétrico apresentaram contribuições no âmbito da referida Audiência Pública A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deliberou, em sua 6ª Reunião Pública, realizada em 21.02.2017, que os custos de R$ 62,2 bilhões referente à indenização das concessionárias
INDÚSTRIA VAI À JUSTIÇA CONTRA INDENIZAÇÃO BILIONÁRIA A TRANSMISSORAS DE ENERGIA
Por Luciano Costa SÃO PAULO (Reuters) – Grandes indústrias representadas pela associação Abrace entraram na Justiça nesta semana para questionar o repasse às tarifas de energia a partir do segundo semestre de mais de 60 bilhões de reais para pagar indenizações devidas pela União a empresas de transmissão de energia elétrica, disse nesta quinta-feira à
ARSESP DELIBERA SOBRE DA INDÚSTRIA DO GÁS NATURAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação ARSESP Nº 708 DE 02/02/2017 Dispõe sobre da Indústria do Gás Natural do Estado de São Paulo. A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no exercício de suas competências que lhe foram atribuídas pela Lei Complementar Estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007
