Atualidades

INFORMATIVO TOMASA – 7/2/2024 – Entendimento do STJ Sobre o Cálculo e Restituição do ITBI

Prezados Clientes, Amigos e Parceiros, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão estabelecendo regras claras para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo esta decisão, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor real do imóvel em condições normais de mercado. Portanto, esse valor não

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Alerta: O que muda com o Marco Legal das Garantias

O Marco Legal das Garantias, estabelecido pela Lei nº 14.711 de 2023, é um conjunto de regras jurídicas que visam aperfeiçoar o sistema de garantias no Brasil. Este novo marco tem como principal objetivo fomentar o acesso ao crédito, tanto para consumidores como para empresas, através da simplificação e modernização dos procedimentos relacionados às garantias

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Mais artigos

DATA-LIMITE: DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO

A Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, visando à universalização do acesso e à adoção de políticas para a promoção da saúde e a proteção do meio ambiente. A Lei configura o marco regulatório para os serviços de saneamento básico, que incluem abastecimento

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ALGÁS LANÇA CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL

A distribuidora de gás canalizado de Alagoas pretende receber propostas para a contratação de suprimento de até 600 mil m³/dia. Com o objetivo de assegurar o abastecimento de gás natural do Estado de Alagoas, em 15 dedezembro de 2023 a Algás – Gás de Alagoas S.A, lança, nesta sexta-feira (15/12/2023), aChamada Pública de Gás 2023

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MERCADO DE GÁS NATURAL 2024

O escritório TOMASA é especializado em questões jurídico-regulatórias e técnicas abrangendo todas as etapas da cadeia da indústria do gás natural, tais como: Assessoria na migração de Consumidor Industrial para o “mercado livre” de gás natural; Assessoria na migração entre gases combustíveis, tais como: GLP para gás natural; gás natural para biogás; entre outros. Aspectos

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Consulta ao mercado para validação das curvas de oferta e demanda de gás na malha interligada NTS-TBG e possível dimensionamento do projeto de desengargalamento, denominado “Corredor Pre-Sál – Sul” e de potenciais projetos de crescimento

Com a mudança da dinâmica de oferta de gás natural na malha interligada de transporte do Brasil, a NTS está desenvolvendo um projeto de desengargalamento da sua rede, possibilitando enviar volumes maiores do que os hoje praticados no sentido Rio-São Paulo. Dado o possível crescimento do processamento do gás no estado do Rio de Janeiro

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