Privatização de Distribuidoras Estaduais de Gás Canalizado – Tomanik Martiniano

Privatização de Distribuidoras Estaduais de Gás Canalizado

Foi publicada a Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.

O programa suspende o pagamento de dívidas estaduais com a União e bancos estatais por 3 anos, prorrogáveis por mais 3. Como contrapartida, os governadores terão de adotar medidas de ajuste fiscal, como a privatização de estatais e congelamento de salários de servidores.

Nesta conjuntura poderão estar as empresas públicas dos seguintes Estados: Bahia (Bahiagás), Espírito Santo (BR-ES), Mato Grosso do Sul (MSGas), Paraíba (PBGás), Pernambuco (Copergás), Rio Grande do Norte (Potigás), Rio Grande do Sul (Sulgás), Santa Catarina (SCGás) e Sergipe (Sergás).

O texto legal prevê:

CAPÍTULO II

DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

Art. 2º O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

§ 1º A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deste artigo deverá implementar as seguintes medidas:

I – a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1o do art. 4o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;

(…)

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 4º O Estado protocolará o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda por meio da apresentação do Plano de Recuperação.

§ 1º O pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal conterá, no mínimo, a comprovação de que:

(…)

II – as privatizações de empresas estatais autorizadas na forma do inciso I do § 1º do art. 2º (*) gerarão recursos suficientes para a quitação de passivos, segundo os critérios definidos pelo Ministério da Fazenda;

(…)

O Lei foi publicada hoje (22/05/2017) no Diário Oficial da União de segunda-feira – integra da Lei Complementar

Mais artigos

Amazonas – Consulta Pública nº 004/2023 – Definição da Tarifa TOM

OBJETIVO : Receber contribuições oportunizando à sociedade o encaminhamento de seus pleitos, críticas e sugestões, que subsidiarão a elaboração da redação final da Nota Técnica nº 003/2023 – DECT/ARSEPAM referente ao estudo realizado para a definição da Tarifa de Operação e Manutenção – TOM. Início: 02/05/2023 Término: até às 23h59 de 22/05/2023 Aviso da Consulta

Amazonas – Consulta Pública nº 003/2023 – Definição da Tarifa TUSD

Objetivo: Receber contribuições oportunizando à sociedade o encaminhamento de seus pleitos, críticas e sugestões, que subsidiarão a elaboração da redação final da Nota Técnica nº 002/2023 – DECT/ARSEPAM referente ao estudo realizado pela ARSEPAM para a definição da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Gás Canalizado – TUSD. Início: 02/05/2023 Término: até às

Amazonas – Consulta Pública nº 002/2023 – Revisão da Resolução nº 003/2022 – CERCON/ARSEPAM

1. OBJETIVO Receber contribuições oportunizando à sociedade o encaminhamento de seus pleitos, críticas e sugestões, que subsidiarão a elaboração da redação final da Resolução nº 003/2022 – CERCON/ARSEPAM que autoriza a instituição e regulamenta a modalidade de serviços de distribuição intitulada SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE GÁS, assim como estabelece as condições gerais de sua prestação

Desenvolvido por Danilo Pontechelle