Privatização de Distribuidoras Estaduais de Gás Canalizado

Foi publicada a Lei Complementar  nº 159 de 19/05/2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.

O programa suspende o pagamento de dívidas estaduais com a União e bancos estatais por 3 anos, prorrogáveis por mais 3. Como contrapartida, os governadores terão de adotar medidas de ajuste fiscal, como a privatização de estatais e congelamento de salários de servidores.

Nesta conjuntura poderão estar as empresas públicas dos seguintes Estados: Bahia (Bahiagás), Espírito Santo (BR-ES), Mato Grosso do Sul (MSGas), Paraíba (PBGás), Pernambuco (Copergás), Rio Grande do Norte (Potigás), Rio Grande do Sul (Sulgás), Santa Catarina (SCGás) e Sergipe (Sergás).

O texto legal prevê:

CAPÍTULO II

DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

 Art. 2º O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

 § 1º A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deste artigo deverá implementar as seguintes medidas:

 I – a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1o do art. 4o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;

(…)

 CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

 Art. 4º O Estado protocolará o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda por meio da apresentação do Plano de Recuperação. 

 § 1º O pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal conterá, no mínimo, a comprovação de que:

(…)

 II – as privatizações de empresas estatais autorizadas na forma do inciso I do § 1º do art. 2º (*) gerarão recursos suficientes para a quitação de passivos, segundo os critérios definidos pelo Ministério da Fazenda;

(…)

 

O Lei foi publicada hoje  (22/05/2017) no Diário Oficial da União de segunda-feira – integra da Lei Complementar

Mais artigos

Novas regras de proteção do Mercado

Vídeo TOMASA sobre as principais disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 1.011, de 2022, que trata das novas regras de proteção do Mercado. A Área de Energia permanece à disposição para auxiliar as empresas e associações de classe que queiram mais informações sobre os assuntos aqui abordados. Equipe Energia – TOMASA

Leia mais

O Hidrogênio Verde e as oportunidades para o Mercado de Energia

Artigo publicado no Canal Energia sobre o hidrogênio verde e suas oportunidades no mercado de energia. A Área de Energia permanece à disposição para auxiliar as empresas e associações de classe que queiram mais informações sobre os assuntos aqui abordados. Equipe Energia – TOMASA Download do material (PDF)

Leia mais

Apresentação ABRACEEL

Dia 28.03.2022, nosso sócio Urias Martiniano Garcia Neto apresentou para as associadas da ABRACEEL as principais disposições da nova metodologia do ICMS para o ACL no estado de São Paulo.

Leia mais