Portaria Interministerial MF/MME sobre as atividades de comercialização de gás natural
MINISTÉRIO DE MINAS ENERGIA MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO Portaria Interministerial nº 412, de 21 de agosto de 2015 Os Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta no