RESOLUÇÃO ANP Nº 853, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 – DOU DE 28092021
Dispõe sobre a redução da alíquota de royalties para campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º