LEI Nº 6361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL – GNR. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Política Estadual de Gás
As regras e os procedimentos para a solicitação e o recebimento, por parte da pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, de dados dos agentes da indústria do gás natural durante a elaboração do Programa de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário – Pemat foram estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia – MME através
São Paulo, 28/03/2013 – O especialista em energia, Cid Tomanik está preocupado com a atual situação do país, que vive momentos de falta de uma infraestrutura necessária para que a indústria possa ter um crescimento mais forte, mais sustentável. “O Brasil necessita urgente de mais gás para suas indústrias produzirem mais, e até reduzirem seus
A Constituição Federal estabelece treze impostos, distribuindo-os em federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência privativa dos Municípios e tem como fundamentação básica o art. 156 da Constituição Federal e a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, constituindo seu fato gerador “a prestação
