O Marco Legal das Garantias, estabelecido pela Lei nº 14.711 de 2023, é um conjunto de regras jurídicas que visam aperfeiçoar o sistema de garantias no Brasil. Este novo marco tem como principal objetivo fomentar o acesso ao crédito, tanto para consumidores como para empresas, através da simplificação e modernização dos procedimentos relacionados às garantias
A Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, visando à universalização do acesso e à adoção de políticas para a promoção da saúde e a proteção do meio ambiente. A Lei configura o marco regulatório para os serviços de saneamento básico, que incluem abastecimento
A distribuidora de gás canalizado de Alagoas pretende receber propostas para a contratação de suprimento de até 600 mil m³/dia. Com o objetivo de assegurar o abastecimento de gás natural do Estado de Alagoas, em 15 dedezembro de 2023 a Algás – Gás de Alagoas S.A, lança, nesta sexta-feira (15/12/2023), aChamada Pública de Gás 2023
Os aprimoramentos consolidados na nova Deliberação visam tornar o Mercado Livre de Gás mais dinâmico e efetivo, por meio da otimização e simplificação das regras e procedimentos (29/12/2023) A fim de aprimorar a Deliberação Arsesp nº 1.061/2020, que dispõe sobre as regras para a prestação de Serviços Locais de Gás Canalizado para Usuários Livres, as condições
O escritório TOMASA é especializado em questões jurídico-regulatórias e técnicas abrangendo todas as etapas da cadeia da indústria do gás natural, tais como: Assessoria na migração de Consumidor Industrial para o “mercado livre” de gás natural; Assessoria na migração entre gases combustíveis, tais como: GLP para gás natural; gás natural para biogás; entre outros. Aspectos
Com a mudança da dinâmica de oferta de gás natural na malha interligada de transporte do Brasil, a NTS está desenvolvendo um projeto de desengargalamento da sua rede, possibilitando enviar volumes maiores do que os hoje praticados no sentido Rio-São Paulo. Dado o possível crescimento do processamento do gás no estado do Rio de Janeiro
Assembleia Legislativa do Estado de São PauloFicha informativa LEI N° 17.806, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 (Projeto de lei n° 280/2023, da Deputada Marina Helou – REDE) Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências O GOVERNADOR
Por Cid Tomanik A recuperação judicial é um processo complexo que exige tomadas de decisões estratégicas, especialmente quando se trata da negociação de contratos de energia. Nesse contexto, a elaboração de um plano de negócio eficiente é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira da empresa em recuperação. Durante a recuperação judicial, é comum que as
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010, estabelece prazos para a implantação da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. De acordo com o artigo 29 da Lei nº 11.445/2007, os municípios que já tenham elaborado o plano intermunicipal de resíduos sólidos ou o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos,
Oferecemos uma ampla gama de serviços jurídicos no âmbito do Direito Médico, Saúde e Hospitalar. Alguns dos serviços que fornecemos incluem: Nossa equipe altamente especializada e experiente em Direito Regulatório na área da Saúde está pronta para oferecer um serviço jurídico de excelência e soluções eficazes no campo do Direito Médico, da Saúde e Hospitalar.
