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AVISO – CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA ANP Nº 23 – 14/01/2017 – PENALIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DE DOWNSTREAM E MIDSTREAM

CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA ANP Nº 23 OBJETIVO: Divulgar a proposta de minuta de resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream e midstream, regulamentando as condutas infracionais que ensejam a aplicação da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.847/99, bem como

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