AVISO – CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA ANP Nº 23 – 14/01/2017 – PENALIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DE DOWNSTREAM E MIDSTREAM

CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA ANP Nº 23

OBJETIVO: Divulgar a proposta de minuta de resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream e midstream, regulamentando as condutas infracionais que ensejam a aplicação da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.847/99, bem como os procedimentos para sua aplicação e obter subsídios para a redação final da nova Resolução.

Esta Consulta e Audiência  regulamentará  as condutas infracionais que ensejam a aplicação da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, bem como os procedimentos para a sua aplicação na fiscalização das seguintes atividades:

a)             I – importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, formulação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados; e

b)            II – produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação da qualidade de biocombustíveis.

▫                    Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 23, publicado no DOU de 20/12/2016

▫                    Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 23, com os procedimentos para participação

▫                    Minuta de Resolução

▫                    Nota Técnica conjunta DG, SFI, SAB, SRP e SCM nº 002/2016

▫                    Nota Técnica SFI nº 194 / 2016

▫                    Formulário de Inscrição da Audiência Pública

▫                    Formulário de Comentários e Sugestões da Consulta Pública

▫                    Período da Consulta Pública: 45 dias, a partir de 21/12/16

▫                    Data da Audiência Pública: 17/02/2017, das 14:00 h às 17:00 h

▫                    Unidade responsável: Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI)

 

Link:  Consulta Pública e Audiência Pública ANP nº 23

Mais artigos

ANP debate regras para atividades relacionadas ao gás natural comprimido em audiência pública

Minuta de resolução em debate substituirá a Resolução ANP nº 41/2007 e regulamentará as atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural comprimido (GNC) a granel, por modais alternativos ao dutoviário. ANP realizou ontem (30/8) audiência pública sobre a minuta de resolução que substituirá a Resolução ANP nº 41/2007 e regulamentará as atividades de acondicionamento e movimentação

Leia mais

Convite para Webinar: GÁS RENOVÁVEL – Uma solução para o futuro.

Olá! Você foi convidado para um webinar do(a) Zoom.Quando: 9 ago. 2023 17:00 São Paulo Inscreva-se antecipadamente para este webinar:https://us06web.zoom.us/webinar/register/WN_wpCcl0bySQ-49gDj6PluOA Após a inscrição, você receberá um e-mail de confirmação contendo informações sobre como entrar no webinar. Gás Renovável é um termo utilizado para descrever gases que podem ser usados como uma fonte de energia limpa

Leia mais
Desenvolvido por Danilo Pontechelle