Garantias Contratuais no Mercado Livre de Gás Natural – Adimplemento, Continuidade do Fornecimento e o Papel do Supridor de Última Instância
Por Cid Tomanik Com a entrada em vigor da Lei nº 14.134/2021 e a consequente reestruturação do marco legal do gás natural no Brasil, consolidou-se um modelo de mercado orientado à livre contratação entre agentes, no qual consumidores livres, comercializadores e supridores podem negociar condições de fornecimento de forma direta, à margem das tarifas públicas