Atualidades

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Principais disposições da Lei nº 14.120_2021

Apresentação elaborada pelo escritório sobre as principais disposições da Lei nº 14.120, de 2021: Principais disposições da Lei nº 14.120_2021 A Área de Energia permanece à disposição para auxiliar as empresas e associações de classe que queiram mais informações sobre os assuntos aqui abordados.

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A Incidência do ICMS na fatura de energia elétrica.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS está previsto no inciso II, art. 155 da Constituição Federal de 1988. Em consonância com a Carta Magna, a Lei Complementar nº 87/1996, dispõe que a incidência do ICMS ocorrerá nos

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Setor elétrico teme nova onda de judicialização com a CDE

Por Urias Martiniano Neto O artigo a seguir trará de forma sintética a nova metodologia da Conta de Desenvolvimento Energético – “Nova CDE”. A CDE foi criada pelo art. 13 da Lei nº 10.438/2002, originalmente para promover (i) a universalização do serviço de energia elétrica; (ii) o desenvolvimento energético dos Estados; (iii) a competitividade da

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