Pòr Cid Tomanik A Lei 13.460/2017 representa um marco importante na relação entre a administração pública e os usuários dos serviços públicos. Ela estabelece diversos direitos básicos dos cidadãos, garantindo uma maior transparência, participação e eficiência na prestação desses serviços. Um dos direitos fundamentais garantidos por essa lei é o direito de manifestação dos usuários