CALAMIDADE PÚBLICA  Em 11/03/2020,  a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia de coronavírus (COVID 19) em decorrência do aumento contínuo do número de casos em nível mundial. Em decorrência. foi publicado, em 20/03/2020, o Decreto Legislativo nº 6,  na qual o Senado Federal  reconhece, “para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº