Comitê aprova manual de boas práticas regulatórias para harmonização das regulações federal e estaduais no setor de gás natural

Manual orienta os estados para harmonização das regulações no setor de gás natural, um dos pilares do Novo Mercado de Gás.

Foi aprovado pelo Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN) o Manual Orientativo de Boas Práticas Regulatórias voltadas à prestação dos serviços locais de gás canalizado. Respeitando a competência dos estados, o manual tem caráter orientativo e sua adoção pelos entes federativos é voluntária. O material é uma contribuição do CMGN visando à harmonização das regulações federal e estaduais para o setor de gás natural, um dos pilares do Programa Novo Mercado de Gás.

Segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia (MME) e coordenador do CMGN, Bruno Eustáquio, o manual é produto da dedicação dos membros do comitê em busca das melhores práticas e de interação com os estados.

O documento está em linha com a Resolução nº 16, de 24 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que recomenda incentivar os estados e o Distrito Federal a adotarem reformas e ações estruturantes na prestação de serviço de gás canalizado. Também está alinhado com a Nova Lei do Gás, a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que estabelece que a União, por intermédio do MME e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), deverá articular-se com os entes federados para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural.

“Para uma transição completa, os estados, por meio das suas entidades reguladoras, têm papel fundamental em permitir a devida apropriação dos ganhos de competitividade dos segmentos à montante da distribuição para o consumidor final”, afirma Eustáquio.

O documento foi submetido a consulta pública (Consulta Pública nº 12/2020), entre setembro e outubro de 2020, e recebeu cerca de 300 comentários de 18 agentes e instituições relacionadas à indústria do gás natural. A análise dessas contribuições está disponível no documento de Apreciação dos Comentários.

“Vários estados já estão revisando as suas regulações, cientes da relevância do segmento de distribuição na cadeia de valor do gás natural. E, juntamente com a Nova Lei do Gás recentemente sancionada, há significativa contribuição para a abertura do mercado de gás natural, aumentando a concorrência, disseminando o uso do energético e expandindo o mercado. Isso promove o ambiente para atração de novos negócios e novos investimentos no setor de gás natural. É o Novo Mercado de Gás acontecendo”, afirmou o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, José Mauro Coelho.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

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