Prezados Clientes, Amigos e Parceiros, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão estabelecendo regras claras para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo esta decisão, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor real do imóvel em condições normais de mercado. Portanto, esse valor não