O Código de Defesa do Consumidor “pegou”? O STJ disse que sim!
A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, entrou em vigor no dia 11 de março de 1991, ou seja, a 25 anos atrás. O chamado Código de Defesa do Consumidor teve com objetivo proteger não somente os bens do consumidor, como também sua integridade física e moral. Nestes vinte cinco anos o