Redação contratual define natureza de cláusula take or pay

Confira artigo sobre cláusula “take or pay” nos contratos de gás:

https://www.conjur.com.br/2014-fev-17/cid-tomanik-redacao-contratual-define-natureza-clausula-take-or-pay

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PROJETO DO EXECUTIVO PREVÊ ALÍQUOTA NACIONAL PARA ICMS EM COMBUSTÍVEL

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