Publicação da Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018

Confira a publicação da Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 que altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13673.htm

 

 

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