Projeto obriga União a assegurar gás natural para os estados e o DF

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5868/13, do deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que obriga a União a assegurar que todos os estados e o Distrito Federal disponham de gás natural.

A Constituição Federal atribuiu à União o monopólio legal para as atividades relacionadas à pesquisa e à lavra. Já aos estados e ao Distrito Federal, concedeu a responsabilidade de prestar o serviço público de distribuição de gás canalizado.

A proposta altera a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97) para garantir que os estados recebam as diretrizes necessárias da União para cumprir com a responsabilidade da concessão do serviço.

Atividades repartidas

Segundo Luiz de Deus, as atividades econômicas relativas à indústria do gás natural foram repartidas. A consequência disso foi que os estados e o Distrito Federal se tornaram dependentes das ações desenvolvidas pela União na pesquisa e lavra do gás natural, assim como em relação ao transporte do gás por meio de condutos.

“Ainda existem vários estados da Federação que não podem cumprir suas obrigações de prestar o serviço público de gás canalizado, aí incluído o Distrito Federal, simplesmente porque a União não adotou providências concretas para suprir esses entes federativos com gás natural”, disse o parlamentar.

Exploração por empresas privadas

Em caso de êxito na exploração de gás natural por agentes privados, a proposta também define que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deve definir o percentual da produção que será reservado e disponibilizado para comercialização direta ou indireta pelas distribuidoras estaduais de gás canalizado.

Para Luiz de Deus, a União, ao conceder a concessão de lavra a agentes privados para que promovam a extração de gás natural de suas jazidas, não faz qualquer exigência no sentido de que os concessionários devem reservar uma parcela do gás extraído para ser fornecido às distribuidoras estaduais de gás natural.

Para ele, a atitude atenta contra a Constituição Federal porque fere a responsabilidade da União como “monopolista legal” da extração e transporte de gás natural.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Colaboração – Caroline Pompeu

Edição – Newton Araújo

 

Fonte: ‘Agência Câmara Notícias

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/461227-PROJETO-OBRIGA-UNIAO-A-ASSEGURAR-GAS-NATURAL-PARA-OS-ESTADOS-E-O-DF.html 

 

Mais artigos

O DIA MUNDIAL DA ÁGUA E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE UM RECURSO VITAL

O Dia Mundial da Água, celebrado anualmente em 22 de março, é uma ocasião importante para refletir sobre a relevância da água para a sobrevivência e o bem-estar da humanidade e dos ecossistemas globais. Essa data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 com o intuito de sensibilizar a população mundial e

Leia mais

DIA DO CONSUMIDOR: CONHEÇA SEUS DIREITOS

Por Cid Tomanik Pompeu Filho O Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, é uma data importante para a conscientização sobre os direitos que os consumidores possuem perante a lei. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a legislação que estabelece esses direitos e garante a proteção dos consumidores nas relações

Leia mais

INFORMATIVO TOMASA – Assessoria Jurídica Especializada em Infraestrutura e Project Finance

Prezados Clientes, Amigos e Parceiros, No âmbito do setor de Infraestrutura e Project Finance, nosso escritório de advocacia possui uma vasta experiência e está plenamente capacitado para oferecer assessoria jurídica de alta qualidade. Com uma abordagem meticulosa, nos dedicamos à estruturação de financiamentos nos mercados de crédito tanto doméstico quanto internacional. Entendemos a importância da

Leia mais
Desenvolvido por Danilo Pontechelle