Informativo Regulatório – TOMASA – LC nº 194, de 2022

Informativo Regulatório TOMASA sobre a Lei Complementar nº 194, de 2022, que estabelece que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis.

A Área de Energia permanece à disposição para auxiliar as empresas e associações de classe que queiram mais informações sobre os assuntos aqui abordados.

Equipe Energia – TOMASA

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