Exploração gás e petróleo devem ser reguladas por lei

Confira artigo sobre exploração de gás e petróleo:

https://www.conjur.com.br/2013-out-05/cid-tomanik-exploracao-gas-natural-petroleo-reguladas-lei

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📌 ALERTA REGULATÓRIO – NOTA INFORMATIVA Nº 12/2025/DGN/SNPGB

O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio do Departamento de Gás Natural, publicou a Nota Informativa nº 12/2025/DGN/SNPGB, com esclarecimentos importantes sobre a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) aplicável à comercialização atacadista de gás natural, biometano e biogás. 🔍 Contexto Com a abertura do mercado de gás natural trazida pela Lei nº

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