Estado do Ceará – Audiência Pública Intercâmbio Documental 12/2022 – Gás Canalizado – Período: 24 de outubro a 08 de novembro

Distribuição de gás para consumidores livres é foco de audiência

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Com vistas a disciplinar os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará em conformidade com o novo marco legal, aprovado nos termos da Lei Estadual 17.897/2022, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizará, a partir do próximo dia 24, uma nova audiência pública – a 12ª de 2022. A ação, que acontecerá exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, se estenderá até o dia oito de novembro. O foco é divulgar e obter subsídios sobre a minuta de resolução que versa sobre as regras para prestação do serviço de distribuição de gás canalizado para os consumidores livres, os autoprodutores, os autoimportadores e as condições para autorização do comercializador de gás canalizado. A ação também leva em consideração a Lei Federal 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural.

Sobre o envio de contribuições, os interessados devem encaminhá-las para o e-mail energia@arce.ce.gov.br, aos cuidados do coordenador de energia, José Dickson Araújo de Oliveira. Cabe salientar que as colaborações precisam conter, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone do autor. Dúvidas sobre a audiência podem ser esclarecidas por meio do telefone (85) 3194.5660.

Para ter acesso à minuta, basta clicar AQUI.

19.10.2022
Assessoria de Comunicação
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce)
E-mail: imprensa@arce.ce.gov.br
Telefone: (85) 3194.5674/ 5637

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