Estado do Ceará – Audiência Pública Intercâmbio Documental 12/2022 – Gás Canalizado – Período: 24 de outubro a 08 de novembro

Distribuição de gás para consumidores livres é foco de audiência

Voltar

Com vistas a disciplinar os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará em conformidade com o novo marco legal, aprovado nos termos da Lei Estadual 17.897/2022, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizará, a partir do próximo dia 24, uma nova audiência pública – a 12ª de 2022. A ação, que acontecerá exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, se estenderá até o dia oito de novembro. O foco é divulgar e obter subsídios sobre a minuta de resolução que versa sobre as regras para prestação do serviço de distribuição de gás canalizado para os consumidores livres, os autoprodutores, os autoimportadores e as condições para autorização do comercializador de gás canalizado. A ação também leva em consideração a Lei Federal 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural.

Sobre o envio de contribuições, os interessados devem encaminhá-las para o e-mail energia@arce.ce.gov.br, aos cuidados do coordenador de energia, José Dickson Araújo de Oliveira. Cabe salientar que as colaborações precisam conter, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone do autor. Dúvidas sobre a audiência podem ser esclarecidas por meio do telefone (85) 3194.5660.

Para ter acesso à minuta, basta clicar AQUI.

19.10.2022
Assessoria de Comunicação
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce)
E-mail: imprensa@arce.ce.gov.br
Telefone: (85) 3194.5674/ 5637

Mais artigos

Resolução ANP Nº 982 DE 21/05/2025

Estabelece as especificações do gás natural, nacional ou importado, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam ou transportam o produto em território nacional.   Publicado no DOU em 22 maio 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das

Leia mais

MME abre consulta pública sobre decreto do Programa de Incentivo ao Biometano

Ministério também realizará uma audiência pública sobre o tema no dia 21/05, das 14h às 18h, no Auditório Observatório Nacional da Transição Energética O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta segunda-feira (12/05), consulta pública sobre o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de

Leia mais

PRORROGAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA ARSAL Nº 002/2025 – GÁS CANALIZADO

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA – ARSAL Nº 002/2025 Processo SEI n° E:25529.0000000392/2025 A Diretora do Conselho Executivo de Regulação no Exercício da Presidência, Sra. Camilla da Silva Ferraz, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas pela Lei n.º 7.151, de 5

Leia mais
Desenvolvido por Danilo Pontechelle