ALERTA – CONSULTA PÚBLICA ANP Nº 12/2020 – MANUAL DE BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS – HARMONIZAÇÃO DAS REGULAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAL.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou na última segunda-feira (14/9/2020) e pelos próximos 45 dias, a consulta pública da minuta do Manual de Boas Práticas Regulatórias, produzido pelo Comitê de Monitoramento da Abertura de Gás Natural (CMGN).

O prazo de 45 dias será para receber contribuições de agentes de mercado, com objetivo de concluir um manual que fará a harmonização das regras regulatórias do segmento de gás natural.

OBJETIVOS:

1.1 Obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta do Manual de Boas Práticas Regulatórias, cujo objetivo é orientar e incentivar a adoção de regras para aperfeiçoar e uniformizar as regras do setor de gás natural no Brasil, tendo como base o pilar “Harmonização das Regulações Estaduais e Federal” do programa Novo Mercado de Gás, lançado pelo Governo Federal em 23 de julho de 2019, e como fundamento o art. 5º da Resolução CNPE nº 16, de 24 de junho de 2019.

1.2 Propiciar aos agentes econômicos, reguladores e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões.
1.3 Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Consulta Pública.
1.4 Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP.

Todos os documentos públicos que compõem o processo podem ser acessados na pesquisa pública do SEI por meio do processo 48610.210398/2020-91

Período da Consulta Pública: 45 dias  contados a partir da publicação do Aviso no DOU.

Unidade responsável: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação – SIM

A nossa equipe de gás natural permanece à disposição para auxiliá-los caso queiram mais informações sobre os assuntos aqui abordados.

Fonte: ANP

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