Consulta e Audiência Pública ARSESP – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023

Area : Gás Canalizado

Data inicio: 09/01/2023

Situação : Excerrada

Local : A Audiência Pública será realizada na plataforma digital Zoom.

Assunto : Critérios para restituição aos usuários, dos créditos auferidos pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado, decorrentes dos processos judiciais e administrativos acerca da e

1 – Aviso


2 – Regulamento


3 – Aviso de alteração de data


4 – Apresentação Arsesp


5 – Apresentação Comgás


6 – Apresentação DFA


7 – Apresentação ABEGÁS


8 – Apresentação CBA


9 – Link para Audiência Pública

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Consulta Pública Nº. 12/2022

Area : Gás Canalizado
Data inicio: 08/12/2022
Data fim: 10/01/2023
Assunto : Critérios para restituição aos usuários, dos créditos auferidos pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado, decorrentes dos processos judiciais e administrativos acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Situação : Contribuições Encerrradas

1 – Aviso


2 – Regulamento


3 – NT – ARSESPDCI202203910A


4 – Minuta de Deliberação DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS


5 – OFÍCIO 4.1 – COMGÁS – 11.04.22


6 – Resp. Ofício 4.1 – COMGÁS – 26.04.22


7 – Resp .Ofício 4.1 – COMGÁS – Anexo – 26.04.22


8 – OFÍCIO 4.2 – GBD – 11.04.22


9 – Resp. Ofício 4.2 – GBD – 26.04.22


10 – Resp. Ofício 4.2 – GBD -Anexo – 26.04.22


11 – OFÍCIO 4.3 -Naturgy -11.04.22


12 – Resp. Ofício 4.3 – Naturgy – 25.04.22


13 – Resp. Ofício 4.3 – Naturgy – Anexo I – 25.04.22


14 – Resp. Ofício 4.3 – Naturgy – Anexo II – 25.04.22


15 – Resp. Ofício 4.3 – Naturgy – Anexo III – 25.04.22


16 – Resp. Ofício 4.3 – Naturgy – Anexo IV – 25.04.22


17 – OFÍCIO 3.1 – 22.02.22


18 – Resp. Ofício 3.1 – Naturgy – 11.03.22


19 – Resp. Ofício 3.1 – Naturgy – Anexo I – 11.03.22


20 – Resp. Ofício 3.1 – Naturgy – Anexo II – 11.03.22


21 – OFÍCIO 3.2 – 22.02.22


22 – Resp. Ofício 3.2 – COMGÁS – 10.03.22


23 – Resp. Ofício 3.2 – COMGÁS – Anexo IV – 10.03.22


24 – OFÍCIO 3.3 – 22.02.22


25 – Resp. Ofício 3.3 – GBD – 10.03.22


26 – Resp. Ofício 3.3 – GBD – Anexo – 10.03.22


27 – Parecer PGE – 23.12.21 – PGECAP2021157255


28 – Parecer PGE – 20.01.22 – PGECAP202206435A


29 – Parecer PGE – 26.01.22 – PGECAP202208806


30 – 28 – OFÍCIO 2 – 13.08.21


31 – Resp. Ofício 2 – COMGÁS – 27.08.21


32 – Resp. Oficio 2 – GBD – 27.08.21


33 – Resp. Ofício 2 -Naturgy – 27.08.21


34 – OFÍCIO 1 – 13.08.21


35 – Resp. Ofício 1 – COMGÁS – 17.08.21


36 – Resp. Ofício 1 – GBD – 17.08.21


37 – Resp. Ofício 1 – Naturgy – 17.08.21


38 – Aviso de prorrogação


39 – Contribuição ABIVIDRO


40 – Contribuição CBA


41 – Contribuição ABAL


42 – Contribuição ABIVIDRO 2


43 – Contribuição Sindenergia


44 – Contribuição Secovi


45 – Contribuição Zenergas


46 – Contribuição Jatoba SA


47 – Contribuição ABRACE


48 – Contribuição GasBrasiliano


49 – Contribuição Naturgy


50 – Contribuição America Energia


51 – Contribuição Abraceel


52 – Contribuição Wow Nutrition Indústria


53 – Contribuição Comgás


54 – Contribuição Asparcer


55 – Contribuição ABEGÁS


56 – Anexo ABEGÁS


Fonte: ARSESP

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