ARTIGO: A natureza jurídica das cláusulas de take-or-pay em contratos de gás natural

Tomada Pública de Contribuições – Harmonização Regulatória do Setor de Gás Natural

Órgão: Ministério de Minas e Energia Setor: MME – Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Status: Ativa Abertura: 24/04/2025 Encerramento: 24/05/2025 Contribuições Recebidas: 2 Resumo Contexto O setor de gás natural no Brasil tem passado por significativas transformações nos últimos anos, impulsionadas por mudanças regulatórias que visam ampliar a concorrência, atrair investimentos e promover um mercado mais dinâmico e

QUALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

No Brasil, a qualidade da energia elétrica é regulamentada por uma série de normas e procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). principal referência nesse contexto é o Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), especialmente o Módulo 8, que trata especificamente da qualidade da energia fornecida. O PRODIST

ALERTA REGULATÓRIO – COBRANÇA DE TAKE OR PAY

ALERTA IMPORTANTE Prezado(a) Cliente, Amigo e Parceiro, A partir do mês de janeiro/2025, as distribuidoras de gás canalizado iniciarão a aplicação do mecanismo Take or Pay (ToP). Essa cobrança pode impactar significativamente os custos relacionados ao fornecimento de gás natural, em casos de consumo inferior ao volume contratado. Estamos à disposição para auxiliá-lo na análise