Consulta e Audiência Públicas ANP nº 01/2025 – De 05/06 até 21/07/2025

Por Cid Tomanik

A minuta de resolução apresentada pela ANP para regulamentar a classificação de gasodutos de transporte, atualmente em consulta pública, revela um preocupante equívoco institucional com potencial de comprometer a autonomia dos estados na condução de sua competência constitucional relativa aos serviços locais de gás canalizado.

Ao pretender definir critérios técnicos de pressão, diâmetro e extensão como parâmetros para distinguir gasodutos de transporte, a ANP abre caminho para uma reclassificação indevida de infraestruturas que, na prática, integram malhas estaduais de distribuição.

A proposta parte de uma tentativa de uniformização normativa baseada em características físicas, desconsiderando por completo a diversidade das redes estaduais e o comando constitucional que atribui aos estados a titularidade dos serviços locais. Conforme estabelece a própria Constituição Federal, “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação” ¹.

Trata-se de competência legislativa e administrativa exclusiva dos estados, cuja disciplina exige lei formal estadual, aprovada pelo respectivo Poder Legislativo, sendo inadmissível qualquer forma de regulamentação por meio de norma infralegal federal, como é o caso da minuta de resolução da ANP.

Portanto, toda e qualquer pretensão de classificar, reclassificar ou impor requisitos técnicos aos gasodutos de distribuição por ato administrativo federal é frontalmente inconstitucional.

A atividade estatal de regulação de serviços públicos deve observar não apenas os limites materiais da Constituição, mas também a forma estabelecida para o exercício da competência normativa, sendo vedada a criação de obrigações ou restrições mediante resoluções administrativas que extrapolem sua função meramente regulamentar.

Mais grave ainda é constatar que o legislador federal, ao aprovar a chamada Nova Lei do Gás, perdeu a oportunidade de fixar, de forma clara e inequívoca, os critérios técnicos dos gasodutos de distribuição, tais como diâmetro, pressão e extensão. Em outros ordenamentos, como na Espanha, tais critérios estão delineados diretamente na legislação federal, proporcionando maior segurança jurídica e distinção precisa entre os regimes de transporte e distribuição.

No Brasil, a omissão legislativa quanto a esse ponto essencial não pode ser suprida por resolução da ANP, sob pena de configurar invasão de competência e violação ao pacto federativo.

A crítica à proposta da ANP foi bem sintetizada por Zevi Kann, que afirma: “O que a princípio parece ser uma discussão ordinária, conduzida pela agência federal, pode ter como resultado uma indesejada ameaça de conflito federativo” ².

A observação é pertinente, pois a minuta permite que gasodutos de apenas 8 polegadas de diâmetro, mesmo sem grandes extensões ou relevância sistêmica, sejam classificados como de transporte, o que pode transformar trechos residuais de redes estaduais em ativos sob fiscalização federal.

Ainda segundo Kann, “pela proposta do regulador federal, todos os gasodutos de distribuição aprovados e implantados pelos estados desde 2021 passariam a ser fiscalizados pela ANP para verificar sua adequação ao novo regulamento”.

A medida em tela, além de tecnicamente inadequada, desorganiza todo o modelo regulatório vigente, compromete os cronogramas de revisão tarifária estaduais e interfere na análise de viabilidade de investimentos já aprovados pelas agências locais.

A Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), conforme exigido pelo Decreto nº 10.411/2020, deveria conter uma análise detalhada dos efeitos econômicos e regulatórios da proposta.

No entanto, como alerta o mesmo autor, “o documento parece baseado na suposição de um País onde somente a regulação federal deva prevalecer, confrontando um condicionante básico do setor de gás canalizado: não existe hierarquia da regulação federal em relação à estadual”.

A adoção de critérios exclusivamente técnicos, sem considerar as funções práticas dos gasodutos ou sua inserção em contextos locais, revela uma compreensão parcial do arranjo federativo e dos próprios fundamentos econômicos e operacionais do setor.

A proposta da ANP, ao pretender reclassificar dutos curtos e de pequeno porte, cria uma complexidade operacional artificial e transfere aos consumidores finais os elevados custos associados à criação de city gates, odorização e demais obrigações típicas do transporte, desnecessárias e desproporcionais no caso de redes locais.

Como bem lembra Kann, “a proposta da ANP revela uma visão global equivocada do sistema, focada exclusivamente no transporte de gás, deixando o setor de distribuição como dependente de critérios não relacionados à sua competência constitucional” .

A constatação é reforçada pelo fato de que a infraestrutura de transporte no Brasil é insuficiente, e quem promoveu a interiorização do gás natural foram os estados, por meio de seus programas locais e concessões.

Diante de tudo isso, impõe-se uma revisão profunda da proposta. É necessário que a ANP reconheça que o papel do regulador federal não pode suplantar as atribuições locais, devendo promover a harmonização com base em diálogo, cooperação e respeito à Constituição.

Regulamentações como a ora proposta devem ser precedidas de análises técnicas sérias, de escuta qualificada dos entes estaduais e da consideração do impacto real nos usuários e operadores.

A proposta, como se encontra, representa um risco concreto de judicialização, paralisação de investimentos e desorganização do mercado de gás natural no Brasil.

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1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 25, §2º.

2. KANN, Zevi. Proposta da ANP para regulação de gasodutos representa ameaça de conflito federativo. Eixos, 2025. Disponível em: <https://eixos.com.br>.