ALERTA: Consulta/Audiência Pública para revisar as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo

Em breve, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP ) estará abrindo Consulta/Audiência Pública para revisar a Portaria CSPE nº 160, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo.

É de competência e atribuição da ARSESP, regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado, bem como de estabelecer e consolidar as condições gerais de fornecimento de gás canalizado, visando o relacionamento entre as Concessionárias e os Usuários dos serviços de gás canalizado. Além disso,  regular e fiscalizar os execução/atividade dos serviços de distribuição prestados pelas  três concessionárias que atendem o Estado de São Paulo: a Companhia de Gás de São Paulo – Comgás, a Gás Brasiliano Distribuidora S/A e a Gás Natural São Paulo Sul S/A – GNSPS.

Portanto, as questões que geralmente suscitam dúvidas e estresse entre os Usuários Industriais e as Concessionárias de Gás Canalizado serão tratadas nesta oportunidade.

Assuntos como: Volume contratado, garantido, diário, semanal, programado, retirado,  entre outros; Penalidade  sobre volumes; Penalidades operacionais; Regime  tarifário, preço e desconto; Condições  de suspensão ou interrupção do fornecimento de gás; Religação, medição, faturamento, pagamento, cobrança e garantia; Manutenção  programada e período de testes; Cláusula  de take or pay; Prazos  e vigência contratual; Investimentos e financiamentos; entre outros.

Este é o momento ideal para os Usuários tentarem modificar as atuais condições de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo.

Estamos a vossa disposição para prestar mais informações sobre este assunto.

 

Atenciosamente,

 

Cid Tomanik Pompeu Filho

E-mail: cid@tomasa.adv.br

Mais artigos

Comunicado: Novo Sócio

É com satisfação que o escritório Tomanik Martiniano anuncia a chegada de Reinaldo Luiz Rossi. O novo sócio será responsável pela área de projetos estruturados no setor de energia, bem como conflitos estratégicos. Com mais de 10 anos de experiência, Reinaldo atua ativamente em operações de energia, inclusive anteriormente com projetos em parcerias com o

Leia mais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PLP 16/2021 – ICMS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PLP 16/2021 Link: tramitação Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. o CONGRESSO NACIONAL decreta: Art.

Leia mais

PROJETO DO EXECUTIVO PREVÊ ALÍQUOTA NACIONAL PARA ICMS EM COMBUSTÍVEL

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo. A proposta em tramitação na Câmara

Leia mais