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Consulta e Audiência Pública ARSESP – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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Projeto do Executivo muda regras de compartilhamento de dutos de transporte de combustíveis
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Estado do Ceará – Audiência Pública Intercâmbio Documental 12/2022 – Gás Canalizado – Período: 24 de outubro a 08 de novembro
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