Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País – PEMAT

PORTARIA Nº 128, DE 26 DE MARÇO DE 2014

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 27/03/2014 (nº 59, Seção 1, pág. 109)

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e no art. 6º do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, e o que consta no Processo nº 48000.000452/2014-21, resolve:

Art. 1º – Aprovar o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País – PEMAT 2022, o qual se encontra disponível na Internet, no sítio do Ministério de Minas e Energia – www.mme.gov.br.

Art. 2º – Determinar que a Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia dê sequência ao processo de aperfeiçoamento dos critérios, metodologias e procedimentos referentes ao Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País – PEMAT.

Parágrafo único – Nos termos da legislação pertinente, para o cumprimento da determinação estabelecida no caput, o Ministério de Minas e Energia estabelecerá, por intermédio da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis, diretrizes para a realização dos estudos a serem desenvolvidos pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

Mais artigos

O DIA MUNDIAL DA ÁGUA E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE UM RECURSO VITAL

O Dia Mundial da Água, celebrado anualmente em 22 de março, é uma ocasião importante para refletir sobre a relevância da água para a sobrevivência e o bem-estar da humanidade e dos ecossistemas globais. Essa data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 com o intuito de sensibilizar a população mundial e

Leia mais

DIA DO CONSUMIDOR: CONHEÇA SEUS DIREITOS

Por Cid Tomanik Pompeu Filho O Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, é uma data importante para a conscientização sobre os direitos que os consumidores possuem perante a lei. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a legislação que estabelece esses direitos e garante a proteção dos consumidores nas relações

Leia mais

INFORMATIVO TOMASA – Assessoria Jurídica Especializada em Infraestrutura e Project Finance

Prezados Clientes, Amigos e Parceiros, No âmbito do setor de Infraestrutura e Project Finance, nosso escritório de advocacia possui uma vasta experiência e está plenamente capacitado para oferecer assessoria jurídica de alta qualidade. Com uma abordagem meticulosa, nos dedicamos à estruturação de financiamentos nos mercados de crédito tanto doméstico quanto internacional. Entendemos a importância da

Leia mais
Desenvolvido por Danilo Pontechelle