Atualidades

União

Resolução ANP que disciplina a atividade de produção de Biodiesel

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO Nº 30, DE 6 DE AGOSTO DE 2013 Publicado no DOU em 09/08/ 2013 Disciplina a atividade de produção de Biodiesel, que abrange construção, ampliação de capacidade, Modificação, operação de planta produtora e comercialização de Biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP. A Diretora-Geral

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PL 6953/2002 – Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União

(RESOLUÇÃO ANEEL Nº 296, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998) Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.   O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos

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