• A Constituição Federal estabelece treze impostos, distribuindo-os em federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência privativa dos Municípios e tem como fundamentação básica o art. 156 da Constituição Federal e a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, constituindo seu fato gerador “a prestação […]

1 26 27 28

Pesquisar

Arquivos